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Qual é a finalidade das medidas provisórias indicadas pela Côrte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a finalidade das medidas provisórias indicadas pela Côrte?
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Resposta
Preservar os direitos de cada parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - 1. A Côrte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devem ser tomadas para preservar os direitos de cada parte.
2. Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas.
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