Flashcard FC754434
Quem pode assistir os agentes perante a Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem pode assistir os agentes perante a Corte?
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Resposta
Os consultores ou advogados das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - 1. As partes serão representadas por agentes.
2. Estes terão a assistência de consultores ou advogados, perante a Côrte.
3. Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante a Côrte gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício de suas atribuições.
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