Flashcard FC754436
Qual a finalidade dos privilégios e imunidades conferidos aos representantes e assessores das partes perante a Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual a finalidade dos privilégios e imunidades conferidos aos representantes e assessores das partes perante a Corte?
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Resposta
Assegurar o livre exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - 1. As partes serão representadas por agentes.
2. Estes terão a assistência de consultores ou advogados, perante a Côrte.
3. Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante a Côrte gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício de suas atribuições.
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