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Que requisitos quanto à ordem e ao prazo regem as comunicações processuais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que requisitos quanto à ordem e ao prazo regem as comunicações processuais?
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Resposta
As comunicações devem observar a ordem e os prazos fixados pela Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - 1. O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral.
2. O processo escrito compreenderá a comunicação, à Côrte e, às partes de memórias, contra-memórias e, se necessário, réplicas, assim como quaisquer peças e documentos em apôio das mesmas.
3. Essas comunicações serão feitas por intermédio do Escrivão, na ordem e dentro do prazo fixados pela Côrte.
4. Uma cópia autenticada de cada documento apresentado por uma das partes será comunicada à outra parte.
5. O processo oral consistirá na audiência, pela Côrte, de testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados.
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