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Quais categorias de pessoas estão excluídas da obrigação de a Corte dirigir-se ao Governo do Estado para efetivar citação?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais categorias de pessoas estão excluídas da obrigação de a Corte dirigir-se ao Governo do Estado para efetivar citação?
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Resposta
Estão excluídas as pessoas que atuam como agentes, consultores ou advogados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - 1 Para citação de outras pessoas que não sejam os agentes, os consultores ou advogados, a Côrte dirigir-se-á-diretamente ao Govêrno do Estado em cujo território deve ser feita a citação.
2. O mesmo processo será usado sempre que fór necessário providenciar para obter quaisquer meios de prova no lugar do fato.
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