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Que procedimento a Corte deve empregar quando for necessário obter quaisquer meios de prova no lugar dos fatos?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que procedimento a Corte deve empregar quando for necessário obter quaisquer meios de prova no lugar dos fatos?
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Resposta
A Corte deve utilizar o procedimento de solicitar diretamente ao Governo do Estado do território onde se encontram os fatos as providências necessárias para obtenção das provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - 1 Para citação de outras pessoas que não sejam os agentes, os consultores ou advogados, a Côrte dirigir-se-á-diretamente ao Govêrno do Estado em cujo território deve ser feita a citação.
2. O mesmo processo será usado sempre que fór necessário providenciar para obter quaisquer meios de prova no lugar do fato.
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