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Qual é a regra geral sobre a publicidade das audiências da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a regra geral sobre a publicidade das audiências da Corte?
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Resposta
A lei estabelece que as audiências da Corte são públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - , As audiências da Côrte serão públicas, a menos que a Côrte decida de outra maneira em que as partes solicitem a não admissão de público.
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