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Quem pode solicitar a não admissão do público às audiências da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem pode solicitar a não admissão do público às audiências da Corte?
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Resposta
As partes no processo podem solicitar a não admissão do público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - , As audiências da Côrte serão públicas, a menos que a Côrte decida de outra maneira em que as partes solicitem a não admissão de público.
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