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Qual é o valor probatório atribuído à ata de audiência?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o valor probatório atribuído à ata de audiência?
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Resposta
Somente a ata fará fé, tendo caráter de prova exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - 1. Será lavrada ata de cada audiência, assinada pelo Escrivão e pelo Presidente.
2. Só essa ata fará fé.
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