Flashcard FC754456
Quem determina a forma e o tempo em que cada parte deverá encerrar suas alegações perante a Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem determina a forma e o tempo em que cada parte deverá encerrar suas alegações perante a Corte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Corte, determinando a forma e o prazo para o encerramento das alegações de cada parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Côrte proferirá decisões sôbre o andamento do processo, a forma e o tempo em que cada parte terminará suas alegações, e tomará tôdas as medidas relacionadas com a apresentação das provas.
Art.· 49. A Côrte poderá, ainda antes do inicio da audiência, intimar os agentes a apresentarem qualquer documento ou a fornecerem quaisquer explicações. Qualquer recusa deverá constar da ata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em