Flashcard FC754459
O que a Corte pode intimar os agentes a fornecerem ainda antes do início da audiência?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que a Corte pode intimar os agentes a fornecerem ainda antes do início da audiência?
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Resposta
A Corte pode intimar os agentes a fornecerem quaisquer explicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Côrte proferirá decisões sôbre o andamento do processo, a forma e o tempo em que cada parte terminará suas alegações, e tomará tôdas as medidas relacionadas com a apresentação das provas.
Art.· 49. A Côrte poderá, ainda antes do inicio da audiência, intimar os agentes a apresentarem qualquer documento ou a fornecerem quaisquer explicações. Qualquer recusa deverá constar da ata.
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