Flashcard FC754466
A escolha do destinatário para realizar o inquérito ou a perícia é discricionária?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A escolha do destinatário para realizar o inquérito ou a perícia é discricionária?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Côrte poderá, em qualquer momento, confiar a qualquer individuo, corporação, repartição, comissão ou outra organização, à sua escolha, a tarefa de proceder a um inquérito ou a uma perícia.
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