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Que requisito procedimental deve ser observado ao formular perguntas às testemunhas e peritos?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que requisito procedimental deve ser observado ao formular perguntas às testemunhas e peritos?
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Resposta
As perguntas devem observar as condições estabelecidas pela Corte no seu Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Durante os debates, todas as perguntas de interêsse serão feitas às testemunhas e peritos de conformidade com as condições determinadas pela Côrte no .Regulamento a que se refere o Art. 30.
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