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A recusa da Corte em admitir novo depoimento após o prazo é obrigatória ou facultativa?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A recusa da Corte em admitir novo depoimento após o prazo é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa; a Corte dispõe de faculdade discricionária para recusar a aceitação de novos depoimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Depois de receber as provas e depoimentos dentro do prazo fixado para êsse fim, a Côrte poderá recusar-se a aceitar qualquer novo depoimento oral ou escrito que uma das partes deseje apresentar, a menos que as outras parte com isso concordem.
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