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Que conduta autoriza a outra parte a solicitar que a Corte decida a seu favor quando uma parte deixa de comparecer perante a Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que conduta autoriza a outra parte a solicitar que a Corte decida a seu favor quando uma parte deixa de comparecer perante a Corte?
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Resposta
O dispositivo prevê que a ausência de uma parte perante a Corte autoriza a parte adversa a pedir decisão favorável.Trata-se de hipótese de inércia processual que abre caminho ao pedido de julgamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - 1. Se uma das partes deixar de comparecer perante a Côrte ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar à Côrte que decida a favor de sua pretensão.
2. A Côrte, antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se não só de que o assunto é de sua competência, de conformidade com os arts. 36 e 37, mas também de que a pretensão é bem fundada, de fato e de direito.
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