Flashcard FC754477
O que a Corte deve verificar quanto à sua **competência** antes de decidir a favor da pretensão do requerente?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que a Corte deve verificar quanto à sua **competência** antes de decidir a favor da pretensão do requerente?
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Resposta
A Corte deve certificar-se de que a questão está dentro de sua competência para julgar antes de proferir decisão favorável.Essa verificação é condição prévia para o exame do pedido de julgamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - 1. Se uma das partes deixar de comparecer perante a Côrte ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar à Côrte que decida a favor de sua pretensão.
2. A Côrte, antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se não só de que o assunto é de sua competência, de conformidade com os arts. 36 e 37, mas também de que a pretensão é bem fundada, de fato e de direito.
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