Flashcard FC754479
Que verificação sobre o **direito** a Corte deve fazer antes de decidir a favor da pretensão do requerente?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que verificação sobre o **direito** a Corte deve fazer antes de decidir a favor da pretensão do requerente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Corte deve confirmar que a pretensão é bem fundada em direito, isto é, que existe fundamento jurídico aplicável que ampare o pedido.Essa avaliação jurídica integra a análise indispensável antes do julgamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - 1. Se uma das partes deixar de comparecer perante a Côrte ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar à Côrte que decida a favor de sua pretensão.
2. A Côrte, antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se não só de que o assunto é de sua competência, de conformidade com os arts. 36 e 37, mas também de que a pretensão é bem fundada, de fato e de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em