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Qual é a condição necessária para que o Presidente declare encerrados os debates?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a condição necessária para que o Presidente declare encerrados os debates?
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Resposta
A conclusão da apresentação da causa pelos agentes, consultores e advogados sob fiscalização da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - 1. Quando os agentes, consultores e advogados tiverem concluído, sob a fiscalização da Côrte, a apresentação de sua causa, o Presidente declarará encerrados os debates.
2. A Côrte retirar-se-á para deliberar.
3. As deliberações da Côrte serão tomadas privadamente e permanecerão secretas.
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