Flashcard FC754486
Qual é o caráter de sigilo das deliberações da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o caráter de sigilo das deliberações da Corte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As deliberações permanecem secretas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - 1. Quando os agentes, consultores e advogados tiverem concluído, sob a fiscalização da Côrte, a apresentação de sua causa, o Presidente declarará encerrados os debates.
2. A Côrte retirar-se-á para deliberar.
3. As deliberações da Côrte serão tomadas privadamente e permanecerão secretas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em