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Qual é a regra para aprovação das decisões entre os juízes presentes?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a regra para aprovação das decisões entre os juízes presentes?
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Resposta
A decisão exige a maioria dos juízes presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - 1. Tôdas as questões serão decididas por maioria dos juizes presentes.
2. No caso de empate na votação, o Presidente ou o juiz que funcionar em seu lugar decidirá com o seu voto.
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