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O que ocorre quando a votação entre os juízes resulta em empate?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que ocorre quando a votação entre os juízes resulta em empate?
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Resposta
O Presidente ou o juiz que o substitui decide com o seu voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - 1. Tôdas as questões serão decididas por maioria dos juizes presentes.
2. No caso de empate na votação, o Presidente ou o juiz que funcionar em seu lugar decidirá com o seu voto.
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