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Em que situação o juiz pode juntar à sentença exposição de sua opinião individual?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Em que situação o juiz pode juntar à sentença exposição de sua opinião individual?
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Resposta
Quando a decisão não refletir a opinião unânime dos juízes, seja no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Se a sentença não representar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer dêles terá direito de lhe juntar a exposição de sua opinião individual.
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