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Onde deve ser anexada a exposição da opinião individual do juiz?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Onde deve ser anexada a exposição da opinião individual do juiz?
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Resposta
Deve ser juntada à própria sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Se a sentença não representar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer dêles terá direito de lhe juntar a exposição de sua opinião individual.
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