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A decisão da Corte é obrigatória apenas em relação ao caso específico julgado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte é obrigatória apenas em relação ao caso específico julgado?
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Resposta
Sim. A decisão é obrigatória somente a respeito do caso em questão, não criando efeito vinculante geral para outros litígios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A decisão da Côrte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.
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