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Qual é o caráter da sentença quanto à possibilidade de recurso?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o caráter da sentença quanto à possibilidade de recurso?
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Resposta
A sentença é definitiva e inapelável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Côrte interpretá-la a pedido de qualquer das partes.
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