Flashcard FC754510
Qual é o requisito para um Estado solicitar permissão para intervir em uma causa perante a Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o requisito para um Estado solicitar permissão para intervir em uma causa perante a Corte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado deve entender que a decisão da causa é suscetível de comprometer um interesse jurídico seu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - 1. Quando um Estado entender que a decisão de uma causa é suscetível de comprometer um interêsse seu de ordem jurídica, esse Estado poderá solicitar à Côrte permissão para intervir em tal causa.
2. A Côrte decidirá sôbre êsse pedido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em