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Quem decide sobre o pedido de permissão para intervenção formulado por um Estado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem decide sobre o pedido de permissão para intervenção formulado por um Estado?
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Resposta
A própria Corte decidirá sobre o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - 1. Quando um Estado entender que a decisão de uma causa é suscetível de comprometer um interêsse seu de ordem jurídica, esse Estado poderá solicitar à Côrte permissão para intervir em tal causa.
2. A Côrte decidirá sôbre êsse pedido.
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