Flashcard FC754516
Que efeito produz a sentença no que toca à interpretação se um Estado notificado exercer o direito de intervir?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que efeito produz a sentença no que toca à interpretação se um Estado notificado exercer o direito de intervir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se o Estado intervir, a interpretação dada pela sentença torna‑se igualmente obrigatória para esse Estado.Dessa forma, a decisão vincula também o interveniente que exerceu o direito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - 1. Quando se tratar da interpretação de uma convenção, da qual forem partes outros Estados, além dos litigantes, o Escrivão notificará imediatamente todos os Estados interessados.
2. Cada Estado assim notificado terá o direito de intervir no processo; mas, se usar dêste direito, a interpretação dada pela sentença será igualmente obrigatória para êle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em