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Qual é a regra padrão sobre quem paga as custas processuais nas controvérsias perante a Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a regra padrão sobre quem paga as custas processuais nas controvérsias perante a Corte?
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Resposta
A lei estabelece que, salvo decisão em contrário pela Corte, cada parte pagará suas próprias custas no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A menos que seja decidido em contrário pela Côrte, cada parte pagará suas próprias custas no processo.
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