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Que espécie de despesas está abrangida pela obrigação de cada parte pagar suas próprias custas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que espécie de despesas está abrangida pela obrigação de cada parte pagar suas próprias custas?
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Resposta
A obrigação abrange as custas do processo, ou seja, as despesas judiciais relacionadas ao trâmite e à condução do processo perante a Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A menos que seja decidido em contrário pela Côrte, cada parte pagará suas próprias custas no processo.
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