Flashcard FC754521
Quais órgãos podem solicitar parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais órgãos podem solicitar parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Órgãos das Nações Unidas que a Carta lhes confere competência para isso ou que tenham sido especialmente autorizados pela Carta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - 1. A Côrte poderá dar parecer consultivo sôbre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.
2. As questões sôbre as quais fôr pedido o parecer consultivo da Côrte serão submetidas a ela por meio de petição escrita que deverá conter uma exposição do assunto sôbre o qual é solicitado o parecer e será acompanhada de todos os documentos que possam elucidar a questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em