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A Corte é obrigada a emitir parecer consultivo quando solicitada por órgão autorizado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A Corte é obrigada a emitir parecer consultivo quando solicitada por órgão autorizado?
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Resposta
Não; a Corte dispõe de competência discricionária para emitir parecer consultivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - 1. A Côrte poderá dar parecer consultivo sôbre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.
2. As questões sôbre as quais fôr pedido o parecer consultivo da Côrte serão submetidas a ela por meio de petição escrita que deverá conter uma exposição do assunto sôbre o qual é solicitado o parecer e será acompanhada de todos os documentos que possam elucidar a questão.
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