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Qual é a condição temporal para que a Corte profira parecer consultivo em relação às notificações?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a condição temporal para que a Corte profira parecer consultivo em relação às notificações?
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Resposta
A Corte profere o parecer após terem sido notificadas o Secretário‑Geral, os representantes dos Estados‑Membros, outros Estados e as organizações internacionais diretamente interessadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A Côrte dará seus pareceres consultivos em sessão pública, depois de terem sido notificados o Secretário Geral, os representantes dos Membros das Nações Unidas, bem como de outros Estados e das organizações internacionais diretamente interessadas.
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