Flashcard FC754543
Quais normas devem orientar a Corte ao exercer suas funções consultivas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais normas devem orientar a Corte ao exercer suas funções consultivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Corte deve orientar-se pelas disposições do Estatuto que são aplicáveis a casos contenciosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - No exercício de suas funções consultivas, a Côrte deverá guiar-se, além disso, pelas disposições do presente Estatuto, que se aplicam em casos contenciosos, na medida em que, na sua opinião, tais disposições forem aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em