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Qual é o critério para a aplicação das disposições do Estatuto nos pareceres consultivos?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o critério para a aplicação das disposições do Estatuto nos pareceres consultivos?
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Resposta
Aplicam-se apenas na medida em que a Corte, a seu juízo, considerar essas disposições aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - No exercício de suas funções consultivas, a Côrte deverá guiar-se, além disso, pelas disposições do presente Estatuto, que se aplicam em casos contenciosos, na medida em que, na sua opinião, tais disposições forem aplicáveis.
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