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Qual processo deve ser adotado para efetuar emendas ao Estatuto?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual processo deve ser adotado para efetuar emendas ao Estatuto?
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Resposta
As emendas devem ser efetuadas pelo mesmo processo previsto para emendas à Carta das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - As emendas ao presente Estatuto serão efetuadas pelo mesmo processo estabelecido pela Carta das Nações Unidas para emendas à Carta, ressalvadas, entretanto, quaisquer disposições que a Assembléia Geral, por determinação do Conselho de Segurança, possa adotar a respeito. da participação de Estados que, tendo aceito o presente Estatuto, não são Membros das Nações Unidas.
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