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Qual requisito autoriza a Assembleia Geral a adotar disposições sobre a participação de Estados que aceitaram o Estatuto sem serem Membros das Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual requisito autoriza a Assembleia Geral a adotar disposições sobre a participação de Estados que aceitaram o Estatuto sem serem Membros das Nações Unidas?
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Resposta
A adoção dessas disposições depende de determinação do Conselho de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - As emendas ao presente Estatuto serão efetuadas pelo mesmo processo estabelecido pela Carta das Nações Unidas para emendas à Carta, ressalvadas, entretanto, quaisquer disposições que a Assembléia Geral, por determinação do Conselho de Segurança, possa adotar a respeito. da participação de Estados que, tendo aceito o presente Estatuto, não são Membros das Nações Unidas.
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