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Como devem ser consideradas as propostas de emenda para fins de apreciação?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como devem ser consideradas as propostas de emenda para fins de apreciação?
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Resposta
Devem ser consideradas conforme as disposições aplicáveis que regulam o procedimento de emenda do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A Côrte terá a faculdade de propor por escrito ao Secretário Geral quaisquer emendas ao presente Estatuto, que julgar necessárias, a fim de que as mesmas sejam consideradas de conformidade com as disposições do art. 69.
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