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Em que condição os cargos criados anteriormente serão aproveitados nos órgãos da Polícia Militar?
Legislação Militar do MA
Em que condição os cargos criados anteriormente serão aproveitados nos órgãos da Polícia Militar?
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Resposta
O aproveitamento ocorrerá no que couber, ou seja, somente quando houver compatibilidade com as atribuições e necessidades do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos criados pelas Leis nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, nº 9.658, de 17 de julho de 2012, nº 9.795, de 10 de abril de 2013, nº 10.131, de 30 de julho de 2014, nº 10.212, de 9 de março de 2015, nº 10.223, de 7 de abril de 2015, e a nº 10.280, de 15 de julho de 2015, serão aproveitados, no que couber, nos órgãos da Polícia Militar criados e/ou transformados por esta Lei.
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