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O aproveitamento dos cargos alcança órgãos transformados pela lei?
Legislação Militar do MA
O aproveitamento dos cargos alcança órgãos transformados pela lei?
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Resposta
Sim. O aproveitamento alcança tanto órgãos criados quanto órgãos transformados pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos criados pelas Leis nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, nº 9.658, de 17 de julho de 2012, nº 9.795, de 10 de abril de 2013, nº 10.131, de 30 de julho de 2014, nº 10.212, de 9 de março de 2015, nº 10.223, de 7 de abril de 2015, e a nº 10.280, de 15 de julho de 2015, serão aproveitados, no que couber, nos órgãos da Polícia Militar criados e/ou transformados por esta Lei.
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