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Qual é o destino dos cargos e das funções das Unidades transformadas?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 10.823/2018 Dispõe sobre a criação e transformação de Organizações Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências, responda:

Qual é o destino dos cargos e das funções das Unidades transformadas?
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Resposta

Os cargos e as funções são incorporados ao Quadro Organizacional das novas Unidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os cargos e as funções previstas nos Quadros de Organização (QO) das Unidades transformadas ficam incorporados ao Quadro Organizacional (QO) das novas Unidades.

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