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Que critério deverá ser observado ao transferir as sedes dos Comandos de Policiamento de áreas do Interior?
Legislação Militar do MA
Que critério deverá ser observado ao transferir as sedes dos Comandos de Policiamento de áreas do Interior?
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Resposta
Deve-se respeitar as respectivas áreas de circunscrições das unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os Comandos de Policiamento de áreas do Interior (CPA/I) serão transferidos do município de São Luís/MA para o interior do Estado, obedecendo as suas respectivas áreas de circunscrições.
Parágrafo único. As mudanças de sedes de Comandos de Policiamento e as delimitações de áreas de circunscrições das unidades operacionais da Policia Militar do Maranhão serão definidas por meio do Plano de Articulação, aprovado pelo Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral.
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