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Qual instrumento definirá as mudanças de sedes e as delimitações das áreas de circunscrições das unidades operacionais da Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Qual instrumento definirá as mudanças de sedes e as delimitações das áreas de circunscrições das unidades operacionais da Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
O Plano de Articulação definirá essas mudanças e delimitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os Comandos de Policiamento de áreas do Interior (CPA/I) serão transferidos do município de São Luís/MA para o interior do Estado, obedecendo as suas respectivas áreas de circunscrições.
Parágrafo único. As mudanças de sedes de Comandos de Policiamento e as delimitações de áreas de circunscrições das unidades operacionais da Policia Militar do Maranhão serão definidas por meio do Plano de Articulação, aprovado pelo Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral.
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