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Quem deve aprovar o Plano de Articulação que define mudanças de sedes e delimitações de circunscrições?
Legislação Militar do MA
Quem deve aprovar o Plano de Articulação que define mudanças de sedes e delimitações de circunscrições?
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Resposta
O Poder Executivo é responsável pela aprovação do Plano de Articulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os Comandos de Policiamento de áreas do Interior (CPA/I) serão transferidos do município de São Luís/MA para o interior do Estado, obedecendo as suas respectivas áreas de circunscrições.
Parágrafo único. As mudanças de sedes de Comandos de Policiamento e as delimitações de áreas de circunscrições das unidades operacionais da Policia Militar do Maranhão serão definidas por meio do Plano de Articulação, aprovado pelo Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral.
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