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Quem deve providenciar as diretrizes para implementação das Organizações Policiais Militares criadas ou transformadas pela lei?
Legislação Militar do MA
Quem deve providenciar as diretrizes para implementação das Organizações Policiais Militares criadas ou transformadas pela lei?
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Resposta
O responsável é o Comandante Geral da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Comandante Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação das Organizações Policiais Militares (OPM) criadas e transformadas por esta Lei, bem como para o cumprimento do previsto no art. 9º.
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