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Qual a finalidade das diretrizes que o Comandante Geral deve providenciar em relação às Organizações Policiais Militares criadas ou transformadas pela lei?
Legislação Militar do MA
Qual a finalidade das diretrizes que o Comandante Geral deve providenciar em relação às Organizações Policiais Militares criadas ou transformadas pela lei?
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Resposta
As diretrizes visam assegurar a efetiva implementação das Organizações Policiais Militares criadas ou transformadas pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Comandante Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação das Organizações Policiais Militares (OPM) criadas e transformadas por esta Lei, bem como para o cumprimento do previsto no art. 9º.
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