Flashcard FC757389
Que aspecto adicional as diretrizes devem contemplar além da implementação das Organizações Policiais Militares?
Legislação Militar do MA
Que aspecto adicional as diretrizes devem contemplar além da implementação das Organizações Policiais Militares?
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Resposta
Devem prever medidas para assegurar o cumprimento das disposições previamente estabelecidas sobre a matéria, garantindo conformidade com as normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Comandante Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação das Organizações Policiais Militares (OPM) criadas e transformadas por esta Lei, bem como para o cumprimento do previsto no art. 9º.
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