Flashcard FC757397
Onde estão descritos os valores da Retribuição pelo Exercício de Atividade Aérea de Segurança Pública?
Legislação Militar do MA
Onde estão descritos os valores da Retribuição pelo Exercício de Atividade Aérea de Segurança Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores estão descritos no Anexo II da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Fica criada a Retribuição pelo Exercício de Atividade Aérea de Segurança Pública, com caráter eminentemente indenizatório, à qual farão jus os servidores designados para exercer as funções de Piloto em Comando, Segundo Piloto em Comando, Mecânico de Aeronave e Operador de Equipamentos Especiais no Centro Tático Aéreo - CTA.
§ 1º A retribuição de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para fins de contribuição do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais e não se incorpora, para nenhum fim, à remuneração ou proventos dos servidores que a percebam.
§ 2º Os valores da Retribuição pelo Exercício de Atividade Aérea de Segurança Pública serão aqueles descritos no Anexo II da presente Lei, e passarão a ser pagos no mês de fevereiro de 2018.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em