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O que a lei disciplina quanto à situação dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
O que a lei disciplina quanto à situação dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A lei regula a situação funcional e estatutária dos policiais-militares, definindo sua condição profissional dentro da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão.
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