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Que normas a lei estabelece em relação às obrigações dos policiais-militares?
Legislação Militar do MA
Que normas a lei estabelece em relação às obrigações dos policiais-militares?
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Resposta
A lei define as obrigações profissionais e legais que incumbem aos policiais-militares no desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão.
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